Como manter a regularização fiscal de empresas do agronegócio

O agronegócio é um dos pilares da economia brasileira, responsável por gerar empregos, impulsionar exportações e abastecer o mercado interno. 

No entanto, a complexidade tributária e as constantes mudanças na legislação exigem atenção redobrada das empresas do setor. 

Manter a regularização fiscal no agronegócio não é apenas uma exigência legal, mas também um fator determinante para garantir acesso a crédito, participar de programas de incentivo e evitar sanções que possam comprometer a operação.

Neste artigo, vamos explorar os principais desafios, obrigações e estratégias para que empresas rurais se mantenham em conformidade, aproveitando oportunidades e minimizando riscos.

O que significa regularização fiscal no agronegócio e por que importa hoje?

A regularização fiscal no agronegócio representa a conformidade das empresas rurais com suas obrigações tributárias e documentais. O setor vem recebendo atenção porque:

• Em 2025, a renúncia fiscal do agronegócio foi estimada em R$ 158 bilhões por ano — valor significativo e ainda controverso, já que boa parte beneficia intermediários, não diretamente os produtores.
  
• A transição para o novo sistema tributário (IBS e CBS) vai encerrar regimes de crédito em PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS, exigindo preparo antecipado.
  
• Há oportunidades de recuperação de créditos tributários dos cinco anos anteriores — possibilidade recomendada pelo IBPT para gestores do agro.
  
• A Receita Federal lançou editais de Transação Tributária em julho de 2025, oferecendo descontos de até 70 % e parcelamentos em até 145 meses — adesão até 31 de outubro.
  

Portanto, promover a regularização fiscal no agronegócio hoje é essencial para garantir estabilidade, crédito e competitividade no setor.

Desafios enfrentados pelo setor rural

1. Regime fiscal complexo e instável

O agronegócio lida com múltiplos tributos (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, ICMS, Funrural etc.), variando conforme atividade, porte e região.

2. Benefícios fiscais concentrados em intermediários

Apesar da renúncia fiscal elevada, estudos apontam que entre 60 % e 70 % dos benefícios vão para o sistema financeiro ou detentores de títulos, não chegando diretamente ao produtor.

3. Insegurança jurídica e frágil documentação

Muitas propriedades ainda não possuem o CAR ajustado, georreferenciamento adequado ou registro formal. Isso dificulta o acesso a crédito ou participação em programas públicos.

4. Nova reforma tributária (IBS e CBS)

A chegada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) exige nova mentalidade estratégica; adaptação tecnológica e contábil será fundamental.

Etapas para garantir a regularização fiscal no agronegócio

1. Diagnóstico tributário completo

• Analise tributos atuais, créditos acumulados e regimes fiscais em uso.
  
• Considere recuperar créditos de PIS, Cofins e ICMS dos últimos cinco anos — recomendação do IBPT.
  

2. Aderir às condições especiais de Transação Tributária

3. Aprimorar a documentação da propriedade rural

• Regularizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para acesso a incentivos e crédito.
  
• Georreferenciamento: essencial em transações ou atualizações de registro.
  
• Registro formal no cartório de imóveis: obrigatório para financiamento e segurança jurídica.
  

4. Preparar-se para o IBS/CBS

• Atualizar sistemas contábeis e capacitar equipes para novas lógicas fiscais.
  
• Mapear impactos financeiros e definir estratégias tributárias adaptadas à nova realidade.
  

5. Desenvolvimento de governança fiscal contínua

• Monitorar os benefícios fiscais disponíveis e mudanças em legislação.
  
• Contar com apoio jurídico e contábil especializado para lidar com autuações ou processos fiscais.

Panorama atual: contexto que torna a regularização fiscal no agronegócio ainda mais relevante

• Renúncia fiscal elevada: R$ 158 bi anuais, apontando fragilidade no alcance dos benefícios.
  
• Reforma tributária iminente: substituição de regimes fiscais por IBS e CBS exige antecipação.
  
• Oportunidades ativas de negociação: Transação Tributária com condições facilitadas disponíveis até outubro de 2025.
  
• Desafios documentais significativos: muitos produtores ainda precisam formalizar CAR, registro e georreferenciamento.

Preparando o campo para um futuro seguro

A conjunção de um cenário fiscal em transformação, oportunidades de negociação tributária e urgência em adequação documental reforça a necessidade de investir na regularização fiscal no agronegócio de forma proativa. O que antes era um diferencial passou a ser requisito de sobrevivência e vantagem competitiva.

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