Saiba o que é a Declaração Anual de Faturamento do MEI, por que ela é tão importante, qual o prazo de entrega e o que acontece se o MEI não cumprir essa obrigação 🎯
A Declaração Anual de Faturamento do MEI, conhecida como DASN-SIMEI, é uma das principais obrigações do Microempreendedor Individual (MEI). Mesmo sendo simples, ela ainda gera muitas dúvidas e, quando não é entregue corretamente ou dentro do prazo, pode trazer problemas sérios para o CNPJ.
❓O que é a Declaração Anual de Faturamento do MEI?
A DASN-SIMEI é a declaração que informa à Receita Federal quanto o MEI faturou no ano-calendário anterior, além de indicar se houve ou não a contratação de funcionário.
⚠️ Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento, tenha ficado meses sem movimentação ou esteja próximo de encerrar as atividades, a declaração continua sendo obrigatória.
🔍Qual a importância da Declaração de Faturamento do MEI?
A entrega correta da DASN-SIMEI é fundamental para:
- ✅ Manter o CNPJ regular perante a Receita Federal;
- ✅ Evitar multas e juros por atraso;
- ✅ Comprovar renda, inclusive para bancos e financiamentos;
- ✅ Identificar se houve excesso de faturamento, evitando surpresas futuras;
- ✅ Evitar o desenquadramento irregular do MEI.
⚠️ A Receita Federal utiliza essas informações para cruzamento de dados. Informações inconsistentes podem gerar notificações e cobranças futuras.
📅Qual é o prazo para entregar a declaração?
A Declaração Anual do MEI deve ser entregue até o dia 31 de maio (31/05) de cada ano, sempre referente ao faturamento do ano anterior.
Dica: Quanto antes a declaração for feita, menor o risco de erros e esquecimentos!
📉Qual é o limite de faturamento do MEI?
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, considerando o ano completo.
Se o faturamento ultrapassar esse valor, o MEI pode:
- ser desenquadrado do regime;
- precisar recolher impostos retroativos;
- passar a ser tributado como Microempresa (ME).
Por isso, informar corretamente o faturamento é essencial para avaliar se o MEI ainda está no regime adequado.
🚫O que acontece se o MEI não entregar a declaração?
O não envio da DASN-SIMEI pode gerar:
- ❌ Multa mínima de R$ 50,00, podendo aumentar conforme o atraso;
- ❌ Impedimento para emissão do DAS mensal;
- ❌ Suspensão ou cancelamento do CNPJ;
- ❌ Dificuldade para obter crédito, financiamentos e benefícios.
Além disso, a regularização posterior pode sair mais cara e trabalhosa.
❓E se o MEI estiver com dados errados ou em atraso?
Mesmo com atraso, é possível regularizar a situação:
- entregando a declaração pendente;
- pagando a multa gerada;
- avaliando se ainda vale a pena permanecer como MEI ou migrar de regime.
Cada caso deve ser analisado com cuidado para evitar prejuízos maiores.
🎯 Conte com apoio contábil para evitar problemas!
Embora o MEI seja um regime simplificado, ele não está livre de obrigações. Um acompanhamento contábil ajuda a:
- conferir se o faturamento está correto;
- evitar desenquadramentos inesperados;
- manter o CNPJ regular e seguro;
- planejar o crescimento do negócio.
Se você é MEI e tem dúvidas sobre a Declaração Anual de Faturamento, entre em contato com a nossa equipe. Estamos prontos para te orientar e ajudar a manter sua empresa organizada e em dia com a Receita Federal. 📞✨
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