Perdi o prazo de adesão ao Simples Nacional: o que fazer para regularizar a empresa

Perder um prazo importante pode causar uma série de transtornos para qualquer empresa. 

Quando o assunto é a adesão ao Simples Nacional, o impacto pode ser ainda maior, principalmente para micro e pequenas empresas que contam com esse regime para simplificar a tributação.

Se você perdeu o prazo de adesão ao Simples Nacional, não se preocupe. Neste artigo, vamos explicar o que fazer para regularizar a situação da empresa, quais as consequências de não aderir dentro do período estipulado e quais alternativas estão disponíveis até a próxima janela de opção.

O que é o Simples Nacional e quem pode aderir?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, criado para beneficiar microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). 

Ele unifica o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Podem aderir ao Simples Nacional:

• Microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil;
  
• Empresas de pequeno porte com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano;
  
• Empresas que não exerçam atividades vedadas pela legislação do regime.
  

A solicitação de adesão normalmente ocorre até o último dia útil de janeiro, para que a opção seja válida desde o início do ano-calendário.

Perdi o prazo de adesão ao Simples Nacional: e agora?

Se você perdeu o prazo de adesão ao Simples Nacional, o primeiro passo é manter a calma e buscar uma solução adequada. 

A empresa ainda pode se manter regularizada optando por outro regime tributário temporariamente, além de se preparar para a próxima janela de adesão.

Abaixo, você confere quais medidas podem ser adotadas.

Entenda as consequências imediatas

Tributação pelo Lucro Presumido ou Lucro Real

Ao perder o prazo de adesão ao Simples Nacional, a empresa é automaticamente enquadrada em outro regime, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, o que pode implicar:

• Aumento da carga tributária;
  
• Obrigatoriedade de escrituração contábil mais complexa;
  
• Obrigação de emitir guias separadas para cada tributo;
  
• Maiores custos com contabilidade e obrigações acessórias.
  

Esse novo enquadramento vale até o final do ano-calendário, o que significa que a empresa só poderá retornar ao Simples Nacional no ano seguinte, caso esteja dentro das exigências legais.

Como regularizar a empresa após perder o prazo

1. Verifique a situação fiscal e cadastral

Antes de mais nada, é importante garantir que a empresa esteja regular com suas obrigações:

• Sem pendências com a Receita Federal, Estados e Municípios;
  
• Regularidade no CNPJ;
  
• Emissão correta de notas fiscais;
  
• Apuração e recolhimento dos tributos corretamente.
  

Estar com a documentação em ordem é indispensável para realizar a solicitação de adesão no próximo período.

2. Planeje o próximo pedido de adesão

A solicitação de adesão ao Simples Nacional pode ser feita anualmente, até o último dia útil de janeiro. Por isso, é essencial:

• Organizar os documentos fiscais com antecedência;
  
• Acompanhar os prazos oficiais divulgados pela Receita Federal;
  
• Contar com um contador para orientar todo o processo.
  

Ao identificar que você perdeu o prazo de adesão ao Simples Nacional, comece a se planejar desde já para não repetir o erro.

Existe alguma exceção ou recurso administrativo?

Pedido de adesão fora do prazo por meio judicial ou administrativo

Em alguns casos raros, é possível solicitar a adesão fora do prazo por meio de ação judicial. No entanto, esse caminho envolve riscos e custos:

• Nem sempre os tribunais concedem o pedido;
  
• Envolve honorários advocatícios;
  
• Pode haver contestação por parte do Fisco.
  

Portanto, só vale a pena seguir esse caminho com o apoio de um advogado tributarista e se houver um bom fundamento legal, como falha no sistema ou erro na análise da Receita.

Quais são as alternativas tributárias ao Simples Nacional?

Lucro Presumido

É a principal alternativa para empresas que perderam o prazo de adesão ao Simples Nacional. Nesse regime, a base de cálculo do IRPJ e CSLL é estimada com base em um percentual fixo sobre o faturamento, conforme a atividade exercida.

Vantagens:

• Mais simples que o Lucro Real;
  
• Pode ser vantajoso para empresas com margens de lucro mais altas.
  

Desvantagens:

• Carga tributária geralmente maior que a do Simples Nacional;
  
• Mais obrigações acessórias;
  
• Recolhimento separado de tributos.
  

Lucro Real

Nesse regime, o lucro líquido contábil é a base para a tributação. É mais indicado para empresas com margens pequenas ou prejuízo.

Vantagens:

• Possibilidade de pagar menos impostos em caso de prejuízo fiscal;
  
• Indicado para empresas com receitas elevadas e margens reduzidas.
  

Desvantagens:

• Complexidade no controle contábil;
  
• Exige maior acompanhamento da contabilidade.
  

Checklist para não perder o próximo prazo

Perder o prazo uma vez é compreensível. Perder duas, pode sair caro. Confira abaixo um checklist com ações para garantir a adesão no próximo ano:

1. Verifique os critérios de enquadramento no Simples;
   
2. Regularize pendências com Receita Federal, Estado e Município;
   
3. Faça o levantamento da receita bruta dos últimos 12 meses;
   
4. Atualize o cadastro do CNPJ e Inscrição Estadual/Municipal;
   
5. Consulte um contador para garantir o correto enquadramento;
   
6. Fique atento ao prazo de adesão: até o último dia útil de janeiro.
   

Calendário de prazos e obrigações

A importância da assessoria contábil nesse processo

Contar com um contador experiente pode ser o diferencial para que sua empresa não perca mais oportunidades. O profissional irá:

• Orientar sobre o melhor regime tributário;
  
• Garantir o cumprimento de prazos e obrigações;
  
• Ajudar a montar um planejamento tributário mais econômico;
  
• Fazer a análise da viabilidade de adesão no próximo ciclo.
  

Se você perdeu o prazo de adesão ao Simples Nacional, converse com um especialista o quanto antes.

Conclusão

Embora perder o prazo para adesão ao Simples Nacional possa gerar preocupações, existem caminhos para manter sua empresa em conformidade até a próxima oportunidade. O importante é se organizar, regularizar eventuais pendências e planejar com antecedência.

Ao identificar que perdeu o prazo de adesão ao Simples Nacional, não deixe a situação se agravar. 

Avalie as alternativas disponíveis, conte com um contador de confiança e esteja preparado para retomar ao Simples Nacional no próximo exercício, com todos os benefícios que o regime oferece.

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